A Polícia Rodoviária Federal divulgou em 21 de novembro, um balanço dos primeiro cinco meses de validade da Lei Seca, que prevê punições mais severas aos motoristas que forem flagrados bêbados. Os dados mostram que o número de mortes caiu 6,2% se comparado ao mesmo período de 2007. No entanto, os números de acidentes e feridos aumentaram 9,3% e 2,4%, respectivamente.
Neste ano, entre 20 de junho e 20 de novembro, foram registrados 56.689 acidentes, com 2.779 mortos e 32.254 feridos. No mesmo período do ano passado, foram 51.863 acidentes, 2.962 mortes e 31.500 feridos. Contudo, o registro de acidentes sem vítimas saltou 11,3%, de 30.759 para 34.796.
A pior notícia do balanço é que, apesar da queda no número de mortes, a PRF constatou que não houve diminuição significativa nas detenções e autuações de motoristas embriagados. Foram 2.828 prisões por embriaguez e 2.486 multas aplicadas com base nos resultados do bafômetro.
Nesta postagem, de 22 de novembro e transcrita da revista Veja on-line (de 21 de novembro), o leitor toma outros conhecimento através da opção Perguntas & Respostas.
Perguntas & Respostas
1. O que diz a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas?
A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rurais.
2. Qual é o objetivo da lei?
Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no país, segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal.
3. Por que a lei foi endurecida?
Antes, acreditava-se que havia um "nível seguro" de álcool no organismo - até esse limite, não haveria alterações severas de consciência que impedissem uma pessoa de dirigir. Porém, estudos comprovaram que as pessoas são diferentes entre si e que o tal "nível seguro" não existe em matéria de álcool. "É muito mais seguro seguir a orientação de não ingerir nenhuma substância psicoativa - que muda o comportamento e desempenho do ser humano", avalia o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet).
4. Outras nações adotam a "lei seca"?
Sim. Em uma lista de 92 países pesquisados pelo International Center For Alcohol Policies (Icap), instituição sediada em Washington (EUA), o Brasil agora se enquadra entre os 20 que possuem a legislação mais rígida sobre o tema. A lei aqui é mais restritiva do que as de outras 63 nações pesquisadas, mas ainda é superada pelas regras de outros 13 países. Cinco nações têm o mesmo nível de rigor do Brasil: Estônia, Polônia, Noruega, Mongólia e Suécia. Na América do Sul, o Brasil ficou em segundo lugar, atrás apenas da Colômbia, onde o limite é zero. Vizinhos como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela estipulam limites de 0,5 g/l, 0,8 g/l, 0,8 g/l, 0,7 g/l e 0,5 g/l, respectivamente. Estados Unidos (0,8 g/l), Canadá (0,8 g/l) e alguns países europeus - Reino Unido (0,8 g/l), Alemanha (0,5 g/l), França (0,5 g/l), Itália (0,5 g/l) e Espanha (0,5 g/l) - também são mais tolerantes no assunto.
5. Quais as punições aos infratores?
Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente à ingestão de uma lata de cerveja ou um cálice de vinho) pagará multa de 957 reais, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l (duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre 300 e 1.200 reais. Os infratores também perderão o direito de dirigir por um ano.
6. Como foram estabelecidos os limites?
Na verdade, o limite de 0,2 g/l se refere à margem de erro do próprio bafômetro, explica o relator da lei, deputado Hugo Leal (PSC-RJ). "Para que não haja conflito, estabeleceu-se uma pequena margem de erro na questão da aferição do aparelho". Esse limite, porém, poderá ser revisto pelo governo, a partir de estudos que analisam a dosagem de álcool em itens como anti-sépticos e até doces com licor.
7. Quanto é permitido beber antes de dirigir?
A partir de agora, praticamente nada - limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue. Antes, somente motoristas cuja dosagem de álcool no sangue superava 0,6 grama de álcool por litro de sangue (duas latas de cerveja) eram punidos.
8. Após beber, quanto tempo é preciso esperar antes de dirigir?
O tempo de permanência do álcool no organismo varia de uma pessoa para outra. Fatores como estar com o estômago vazio ou cheio, ser homem ou mulher, branco ou negro e até estar mais ou menos acostumado à bebida influenciam. "Para uma pessoa, por exemplo, que passou a noite em claro, o efeito de uma lata de cerveja é triplicado", explica o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). De maneira geral, um copo de cerveja ou um cálice de vinho demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo - já uma dose de uísque leva mais tempo. Por isso, independentemente do volume ou tipo de bebida ingerida, é mais prudente que o motorista só reassuma o volante 24 horas depois de beber. Assim mesmo, passado esse intervalo, se persistirem sintomas do álcool, o melhor a fazer é não dirigir. A alternativa é tomar um táxi, transporte coletivo ou então entregar a direção a quem não bebeu.
9. Comer um chocolate com licor, por exemplo, pode provocar um resultado positivo no teste do bafômetro?
Sim. Dois bombons com recheio de licor, por exemplo, são suficientes para o resultado positivo.
10. Fazer bochecho com anti-séptico bucal que contenha álcool dá um resultado positivo?
Sim. O bafômetro é um aparelho sensível, dizem os especialistas. Caso aconteça isso, o motorista pode pedir para repetir o teste após um intervalo de cerca de 20 minutos - o resultado não acusará mais a presença de álcool.
11. Como o índice de álcool no organismo será verificado e por quem?
Há três maneiras de realizar o teste: com o bafômetro, por meio de exame de sangue ou ainda exame clínico - que serve para indicar sinais de embriaguez. Esses testes só poderão ser realizados por fiscais de trânsito, policiais militares e agentes das polícias rodoviárias. A autoridade de trânsito também poderá levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não tenha um bafômetro no local.
12. É obrigatório fazer o teste do bafômetro?
Não. O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas – ou seja, multa de 957 reais e suspensão do direito de dirigir por um ano. Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei: a Ordem dos Advogados do Brasil-SP deve fazer uma representação ao presidente da OAB federal para que seja providenciada uma ação direta de inconstitucionalidade, segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal. Por ora, caso o motorista use a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz.
13. O que diz a lei sobre a venda de bebidas nas rodovias?
A lei permite a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de 1.500 reais para quem comercializá-las nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Nota da Redação do JC: leia mais sobre a Lei Seca, abaixo:
Assoprou, dançou
Medicamento tomado para driblar bafômetro não garante zero de álcool e ainda pode ter efeitos colaterais.
Quem costumava beber e dirigir e agora tem receio de ser pego pela fiscalização mais rígida conta com duas opções: 1) não beber e dirigir; 2) procurar um jeito de burlar a lei. Muita gente neste último grupo deve achar que seus problemas acabaram. Circula na internet o nome de um comprimido milagroso que, em questão de minutos, deixaria o bêbado sóbrio o suficiente para enganar qualquer bafômetro em blitz de trânsito. O medicamento é o pidolato de piridoxina, vendido por 36 reais com o nome comercial de Metadoxil. Lançado no Brasil em setembro pelo laboratório italiano Baldacci, o remédio é um derivado da vitamina B6 que acelera o processamento do álcool pelo fígado, indicado para o tratamento de alcoólatras e de portadores de doenças hepáticas decorrentes do consumo excessivo de álcool. Beber e depois tomar um remédio para supostamente enganar o bafômetro é de uma estupidez fenomenal - e, pelo que dizem os especialistas, inútil. "Dependendo da quantidade ingerida e do metabolismo individual, o álcool leva entre três horas e meia e cinco horas para ser metabolizado. Com o Metadoxil, esse tempo pode ser reduzido para uma hora e quinze minutos. Mas não existe experiência nenhuma que demonstre que o remédio vai zerar o bafômetro", informa o diretor médico do Baldacci no Brasil, Ronaldo Abud. "E ele só deveria ser vendido nas farmácias com receita médica, o que não tem acontecido", acrescenta.
Mesmo o uso correto do Metadoxil ainda não tem unanimidade. Nos Estados Unidos, o laboratório não apresentou pedido ao FDA, o órgão que examina novos medicamentos. Como é freqüente com remédios novos, ainda existem poucos estudos sobre seus efeitos a longo prazo. "O Metadoxil está longe de ser um consenso na literatura médica inclusive para tratamento de dependentes do álcool", diz o psiquiatra Ronaldo Laranjeiras, professor da Universidade Federal de São Paulo. "Ele reduz um pouco os efeitos do álcool, mas não o suficiente para que a pessoa possa sair dirigindo tranqüilamente uma hora depois", alerta o médico André Malbergier, coordenador do Grupo de Estudos de Álcool e Drogas do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo. Nos dois meses seguintes à entrada em vigor da Lei Seca, em 20 de junho, o medo da multa de 957 reais, da cassação da habilitação por um ano e até da prisão levou a uma redução de 13,6% nos acidentes fatais de trânsito. No terceiro mês, a queda foi menor (balanço de três meses: menos 8%), principalmente porque a fiscalização diminuiu. Em Brasília, uma das raras cidades onde a atividade da polícia é intensa e acontece não só nos fins de semana, a mudança de comportamento aparece mais. "As mesas que antes eram ocupadas por um casal que bebia hoje têm quatro pessoas - três bebem e uma não", diz David Lechtig, dono de seis restaurantes na capital. E o não-bebedor já segue um padrão: "Tem sempre uma mulher que só fica no refrigerante (Transcrito, sem adaptações, da revista Veja/Veja.com [veja.abril.com.br/São Paulo-SP]) - Sandra Brasil, de 15/10/08).”
Neste ano, entre 20 de junho e 20 de novembro, foram registrados 56.689 acidentes, com 2.779 mortos e 32.254 feridos. No mesmo período do ano passado, foram 51.863 acidentes, 2.962 mortes e 31.500 feridos. Contudo, o registro de acidentes sem vítimas saltou 11,3%, de 30.759 para 34.796.
A pior notícia do balanço é que, apesar da queda no número de mortes, a PRF constatou que não houve diminuição significativa nas detenções e autuações de motoristas embriagados. Foram 2.828 prisões por embriaguez e 2.486 multas aplicadas com base nos resultados do bafômetro.
Nesta postagem, de 22 de novembro e transcrita da revista Veja on-line (de 21 de novembro), o leitor toma outros conhecimento através da opção Perguntas & Respostas.
Perguntas & Respostas
1. O que diz a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas?
A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rurais.
2. Qual é o objetivo da lei?
Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no país, segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal.
3. Por que a lei foi endurecida?
Antes, acreditava-se que havia um "nível seguro" de álcool no organismo - até esse limite, não haveria alterações severas de consciência que impedissem uma pessoa de dirigir. Porém, estudos comprovaram que as pessoas são diferentes entre si e que o tal "nível seguro" não existe em matéria de álcool. "É muito mais seguro seguir a orientação de não ingerir nenhuma substância psicoativa - que muda o comportamento e desempenho do ser humano", avalia o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet).
4. Outras nações adotam a "lei seca"?
Sim. Em uma lista de 92 países pesquisados pelo International Center For Alcohol Policies (Icap), instituição sediada em Washington (EUA), o Brasil agora se enquadra entre os 20 que possuem a legislação mais rígida sobre o tema. A lei aqui é mais restritiva do que as de outras 63 nações pesquisadas, mas ainda é superada pelas regras de outros 13 países. Cinco nações têm o mesmo nível de rigor do Brasil: Estônia, Polônia, Noruega, Mongólia e Suécia. Na América do Sul, o Brasil ficou em segundo lugar, atrás apenas da Colômbia, onde o limite é zero. Vizinhos como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela estipulam limites de 0,5 g/l, 0,8 g/l, 0,8 g/l, 0,7 g/l e 0,5 g/l, respectivamente. Estados Unidos (0,8 g/l), Canadá (0,8 g/l) e alguns países europeus - Reino Unido (0,8 g/l), Alemanha (0,5 g/l), França (0,5 g/l), Itália (0,5 g/l) e Espanha (0,5 g/l) - também são mais tolerantes no assunto.
5. Quais as punições aos infratores?
Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente à ingestão de uma lata de cerveja ou um cálice de vinho) pagará multa de 957 reais, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l (duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre 300 e 1.200 reais. Os infratores também perderão o direito de dirigir por um ano.
6. Como foram estabelecidos os limites?
Na verdade, o limite de 0,2 g/l se refere à margem de erro do próprio bafômetro, explica o relator da lei, deputado Hugo Leal (PSC-RJ). "Para que não haja conflito, estabeleceu-se uma pequena margem de erro na questão da aferição do aparelho". Esse limite, porém, poderá ser revisto pelo governo, a partir de estudos que analisam a dosagem de álcool em itens como anti-sépticos e até doces com licor.
7. Quanto é permitido beber antes de dirigir?
A partir de agora, praticamente nada - limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue. Antes, somente motoristas cuja dosagem de álcool no sangue superava 0,6 grama de álcool por litro de sangue (duas latas de cerveja) eram punidos.
8. Após beber, quanto tempo é preciso esperar antes de dirigir?
O tempo de permanência do álcool no organismo varia de uma pessoa para outra. Fatores como estar com o estômago vazio ou cheio, ser homem ou mulher, branco ou negro e até estar mais ou menos acostumado à bebida influenciam. "Para uma pessoa, por exemplo, que passou a noite em claro, o efeito de uma lata de cerveja é triplicado", explica o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). De maneira geral, um copo de cerveja ou um cálice de vinho demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo - já uma dose de uísque leva mais tempo. Por isso, independentemente do volume ou tipo de bebida ingerida, é mais prudente que o motorista só reassuma o volante 24 horas depois de beber. Assim mesmo, passado esse intervalo, se persistirem sintomas do álcool, o melhor a fazer é não dirigir. A alternativa é tomar um táxi, transporte coletivo ou então entregar a direção a quem não bebeu.
9. Comer um chocolate com licor, por exemplo, pode provocar um resultado positivo no teste do bafômetro?
Sim. Dois bombons com recheio de licor, por exemplo, são suficientes para o resultado positivo.
10. Fazer bochecho com anti-séptico bucal que contenha álcool dá um resultado positivo?
Sim. O bafômetro é um aparelho sensível, dizem os especialistas. Caso aconteça isso, o motorista pode pedir para repetir o teste após um intervalo de cerca de 20 minutos - o resultado não acusará mais a presença de álcool.
11. Como o índice de álcool no organismo será verificado e por quem?
Há três maneiras de realizar o teste: com o bafômetro, por meio de exame de sangue ou ainda exame clínico - que serve para indicar sinais de embriaguez. Esses testes só poderão ser realizados por fiscais de trânsito, policiais militares e agentes das polícias rodoviárias. A autoridade de trânsito também poderá levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não tenha um bafômetro no local.
12. É obrigatório fazer o teste do bafômetro?
Não. O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas – ou seja, multa de 957 reais e suspensão do direito de dirigir por um ano. Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei: a Ordem dos Advogados do Brasil-SP deve fazer uma representação ao presidente da OAB federal para que seja providenciada uma ação direta de inconstitucionalidade, segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal. Por ora, caso o motorista use a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz.
13. O que diz a lei sobre a venda de bebidas nas rodovias?
A lei permite a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de 1.500 reais para quem comercializá-las nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Nota da Redação do JC: leia mais sobre a Lei Seca, abaixo:
Assoprou, dançou
Medicamento tomado para driblar bafômetro não garante zero de álcool e ainda pode ter efeitos colaterais.
Quem costumava beber e dirigir e agora tem receio de ser pego pela fiscalização mais rígida conta com duas opções: 1) não beber e dirigir; 2) procurar um jeito de burlar a lei. Muita gente neste último grupo deve achar que seus problemas acabaram. Circula na internet o nome de um comprimido milagroso que, em questão de minutos, deixaria o bêbado sóbrio o suficiente para enganar qualquer bafômetro em blitz de trânsito. O medicamento é o pidolato de piridoxina, vendido por 36 reais com o nome comercial de Metadoxil. Lançado no Brasil em setembro pelo laboratório italiano Baldacci, o remédio é um derivado da vitamina B6 que acelera o processamento do álcool pelo fígado, indicado para o tratamento de alcoólatras e de portadores de doenças hepáticas decorrentes do consumo excessivo de álcool. Beber e depois tomar um remédio para supostamente enganar o bafômetro é de uma estupidez fenomenal - e, pelo que dizem os especialistas, inútil. "Dependendo da quantidade ingerida e do metabolismo individual, o álcool leva entre três horas e meia e cinco horas para ser metabolizado. Com o Metadoxil, esse tempo pode ser reduzido para uma hora e quinze minutos. Mas não existe experiência nenhuma que demonstre que o remédio vai zerar o bafômetro", informa o diretor médico do Baldacci no Brasil, Ronaldo Abud. "E ele só deveria ser vendido nas farmácias com receita médica, o que não tem acontecido", acrescenta.
Mesmo o uso correto do Metadoxil ainda não tem unanimidade. Nos Estados Unidos, o laboratório não apresentou pedido ao FDA, o órgão que examina novos medicamentos. Como é freqüente com remédios novos, ainda existem poucos estudos sobre seus efeitos a longo prazo. "O Metadoxil está longe de ser um consenso na literatura médica inclusive para tratamento de dependentes do álcool", diz o psiquiatra Ronaldo Laranjeiras, professor da Universidade Federal de São Paulo. "Ele reduz um pouco os efeitos do álcool, mas não o suficiente para que a pessoa possa sair dirigindo tranqüilamente uma hora depois", alerta o médico André Malbergier, coordenador do Grupo de Estudos de Álcool e Drogas do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo. Nos dois meses seguintes à entrada em vigor da Lei Seca, em 20 de junho, o medo da multa de 957 reais, da cassação da habilitação por um ano e até da prisão levou a uma redução de 13,6% nos acidentes fatais de trânsito. No terceiro mês, a queda foi menor (balanço de três meses: menos 8%), principalmente porque a fiscalização diminuiu. Em Brasília, uma das raras cidades onde a atividade da polícia é intensa e acontece não só nos fins de semana, a mudança de comportamento aparece mais. "As mesas que antes eram ocupadas por um casal que bebia hoje têm quatro pessoas - três bebem e uma não", diz David Lechtig, dono de seis restaurantes na capital. E o não-bebedor já segue um padrão: "Tem sempre uma mulher que só fica no refrigerante (Transcrito, sem adaptações, da revista Veja/Veja.com [veja.abril.com.br/São Paulo-SP]) - Sandra Brasil, de 15/10/08).”
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