Ex-secretária de Saúde diz à CPI não ter conhecimento sobre compra de medicamentos não entregues à SES

De Irani (ladeada pelo deputado estadual Luis Cesar Bueno [PT]): “O hospital de Uruaçu seria construído para atender demandas da região; também seriam ampliados os hospitais regionais de Anápolis e Aparecida de Goiânia. Estava ainda prevista a construção de uma unidade em Nova Crixás. Isto é que foi realizado com este convênio” - No site do JC, www.jotacidade.com, link MUNICIPAIS, consta outra reportagem focando o mesmo assunto

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues recebeu nesta quarta-feira, 22, a ex-secretária de Estado da Saúde, Irani Ribeiro. Hoje secretária municipal da pasta em Anápolis, a médica informou que houve esforço conjunto para que as vinculações constitucionais para a pasta fossem integralmente cumpridas.

Irani Ribeiro também disse que as decisões judiciais favoráveis à concessão de medicamentos de alto custo, que não constam da relação especificada pelo Sistema Único de Saúde, provocaram dificuldades orçamentárias. A gestora afirmou ainda que recursos federais para a Saúde acabaram sendo devolvidos por causa da excessiva burocracia na tramitação dos processos.

Irani destacou a importância da regulação como ferramenta de gestão para garantir o acesso do paciente ao tratamento. Segundo ela, o Ministério de Saúde mantém sistema de regulação para que Estados que atendem pacientes de outras unidades federativas recebam compensação.

A ex-secretária estadual de Saúde afirmou ainda que em 2009 o governo cumpriu o porcentual de 12% determinado pela Constituição Federal, mas que em 2010 o porcentual foi cumprido com ressalvas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela informou não ter conhecimento sobre compras de medicamentos de alto custo que não teriam sido entregues à Secretaria de Saúde nem tampouco sabe sobre irregularidades em licitações realizadas pela Pasta. "Qualquer suspeita eu abria sindicância", afirmou.

Os deputados-membros da CPI aprovaram requerimento que determina a avocação do processo encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás à Assembléia Legislativa com o relatório da prestação de contas do governo em 2010. A matéria oferece à presidência da Mesa Diretora o prazo de 48 horas para o encaminhamento dos documentos solicitados.

Está prevista para a próxima terça-feira, 28, a oitiva do atual presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon. O depoimento será realizado às 9 horas, no auditório Solon Amaral.

Hospitais regionais

O relator Dr. Joaquim de Castro (PPS) indagou à ex-secretária Irani Ribeiro sobre o convênio que a SES firmou com a Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop) para reforma a ampliação de unidades de saúde e hospitais. Quis saber do destino dos R$ 53 milhões orçados para a execução de obras.

O parlamentar indagou também sobre a aquisição de medicamentos de alto custo que não teriam sido entregues ao Estado. O deputado perguntou ainda sobre a construção do hospital de Santa Helena: se havia adequação do projeto e se houve contratação de funcionários.

“Não entendi o critério para a construção do hospital de Santa Helena. Creio que as regiões Norte e Nordeste me parecem mais carentes do que o Sudoeste, já que é maior a dificuldade de locomoção e atendimento de pacientes por lá. Parece-me que a construção do Hospital Regional de Uruaçu era mais urgente, afirmou Dr. Joaquim de Castro.
A ex-secretária de Saúde, Irani Ribeiro, afirmou que o convênio 035/08, firmado com a Agetop, foi encaminhado em sua gestão para que houvesse um aditivo para a construção do Hospital de Uruaçu. De acordo com ela, também previa obras da sede da SES, da Maternidade Dona Iris e da Central de Odontologia.

“O hospital de Uruaçu seria construído para atender demandas da região; também seriam ampliados os hospitais regionais de Anápolis e Aparecida de Goiânia. Estava ainda prevista a construção de uma unidade em Nova Crixás. Isto é que foi realizado com este convênio”, afirmou a ex-secretaria.

Irani Ribeiro informou que os recursos haviam sido repassados em 2008. De acordo com ela, foi acertado que, na medida em que as obras fossem executadas, os recursos seriam aos poucos liberados. A gestora disse ainda que foi realizado um estudo técnico sobre as demandas reprimidas e uma revisão de toda a rede de atendimento em Saúde ao longo de 2009.

“Não foram repassados recursos da Secretaria para a Agetop em 2010, somente o que foi efetivado. O convênio foi acompanhado pelo TCE e Procuradoria-Geral. Acredito que os recursos devem estar no Fundo de Saúde e devem se liberados de acordo com a execução das obras”, afirmou.

A ex-secretária disse que a mudança de gestão em relação ao Juarez Baborsa havia sido iniciada durante o período em que Helio de Sousa foi titular da SES. De acordo com ela, a dificuldade com protocolo, fluxo processual e estrutura de área física era tamanha que houve intenso trabalho para que a unidade tivesse sede própria para armazenar os caros medicamentos.

“A construção do hospital de Santa Helena foi uma prioridade enquanto gestora. Era triste ver ambulâncias vindo por 400 km de distância, com pacientes graves para que então, ao chegar na capital, fosse procurar vagas. Era uma desumanização da assistência”, afirmou.

Adequações
Irani Ribeiro disse que o projeto para o hospital de Santa Helena teve de passar por readequações, na tentativa de ampliá-lo. De acordo com ela, a proposta inicial previa seis leitos de UTI, enquanto o Ministério da Saúde somente credencia acima de 10 leitos.
“A área física do hospital não estava adequada em relação à demanda atual. Houve uma discussão entre a SES, Agetop e a construtora para readequar a obra por motivo técnico. Houve ainda grande empenho para a aquisição de equipamentos, como tomógrafo e ultrassom, todos devidamente entregues testados e funcionando”, afirmou a gestora.

Irani Ribeiro disse também que realizou durante seu período à frente da SES um concurso público para suprir falta de recursos humanos capacitados. Até então, informou a médica, profissionais eram contratados temporariamente enquanto o ideal seria dedicação exclusiva.

Burocracia
O deputado Thalles Barreto indagou sobre o impacto orçamentário das decisões judiciais em fornecer gratuitamente medicamentos de alto custo que não constam da relação estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também quis saber se a vinculação constitucional foi de fato cumprida.

“Gostaria ainda de saber se houve devolução de recursos federais por algum motivo e se houve repasse proporcional de recursos em relação aos pacientes de outros Estados que buscaram atendimento em Goiás. Também gostaria de uma posição sobre a situação da Iquego”, afirmou.

A ex-secretária de Saúde, Irani Ribeiro, disse que a judicialização dos medicamentos de alto custo trouxe dificuldades orçamentárias por seu caráter extraordinário. De acordo com ela, o Ministério da Saúde analisa a evidência médica de cada medicamento.
“Não se deve oferecer medicamentos sem eficácia científica devidamente comprovada. São remédios caríssimos, alguns ainda em fase de pesquisa. Consomem uma soma muito alta de recursos enquanto se poderia adquirir medicamentos mais baratos e necessários nas unidades de saúde”, afirmou.

Irani Ribeiro afirmou ainda que há um esforço por parte da SES e do Ministério Público para evitar medidas excepcionais. A médica relatou que houve avanços junto ao Ministério Público no sentido de adequar as decisões judiciais com a realidade, mas que isso se trata de problema comum em todo o mundo.

Em relação à devolução de recursos federais, Irani Ribeiro confirma que ocorreu em alguns casos por causa da burocracia excessiva da tramitação dos processos legais. De acordo com ela, a falta de celeridade processual obrigou a SES a devolver parte das verbas encaminhadas pela União por decurso de prazo.

“Há um fluxo burocrático muito grande que acaba por prejudicar a aplicação de recursos em Goiás. Há dinheiro, mas a tramitação dos processos é lenta e acaba por prejudicar os prazos legais”, afirmou.

Entorno de Brasília

A ex-secretária de Saúde, Irani Ribeiro, disse que, ao assumir a pasta, havia um grande vácuo no atendimento em saúde no entorno do Distrito Federal. De acordo com ela, havia uma significativa preocupação em evitar que houvesse deslocamentos para Brasília por parte de goianos para procedimentos que poderiam ser realizados aqui.
“Havia uma questão de goianos nascerem em Brasília. Uma coisa é encaminhar a população da região para atendimento de alta complexidade; outra, para realizar procedimentos como parto. Realizamos um estudo, que resultou em um projeto para capacitação técnica da região”, afirmou.

Irani Ribeiro disse ainda que buscou emendas de parlamentares goianos no Congresso para reforçar o orçamento da pasta. Em relação ao atendimento primário, informou ter conseguido aproximadamente R$ 24 milhões para melhorar a situação no entorno. Segundo a médica, foram ainda realizados cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional das equipes de saúde.

“Também enfrentamos dificuldades, como o surto do vírus H1N1 durante o período em que estive frente à pasta. Houve a necessidade para evitar que a doença se espalhasse e tivemos uma atuação técnica neste sentido”, afirmou.

SAMU
A ex-titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Irani Ribeiro, informou que assumiu o cargo em fevereiro de 2009 com a saída do então titular da pasta, deputado Helio de Sousa. De acordo com ela, atuou durante vários anos como técnica da área para o serviço público e ocupou cargos no Ministério da Saúde, onde realizou um mestrado em Gestão em Saúde Pública.

“Fiquei muito honrada pelo convite do então governador Alcides Rodrigues para assumir a pasta. Fui, com muito orgulho, a primeira mulher a ser secretária de Estado da Saúde. Procurei trabalhar com empenho para melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou a médica.

Irani Ribeiro resumiu sua atuação junto à SES. De acordo com ela, foi realizado um grande esforço para que Goiás tivesse 100% de cobertura do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). A médica informou que o atendimento poupa várias vidas por meio do transporte supervisionado por equipe médica de pacientes.

Em relação à aquisição de medicamentos de alto custo, Irani Ribeiro afirmou que houve uma mudança de gestão para que 70% das necessidades fossem adquiridas diretamente com os laboratórios. A gestora disse que a medida resultou em economia de R$ 50 milhões ao longo de um ano.

“Esse fato, inclusive, foi publicado em jornais de nível nacional. O próprio Ministério da Saúde adotou essa prática para compras nacionais, o que permitiu uma significativa economia de recursos públicos”, afirmou.

Irani Ribeiro disse que o Hemocentro era um dos aspectos da pasta que mais lhe trazia preocupações. A gestora informou que atuou para que a unidade se tornasse referência nacional. De acordo com ela, foi classificado entre os dez melhores de todo o país.

"Fui, inclusive, convidada para um congresso nacional para demonstrar essa experiência. Foi um orgulho imenso representar o país na certificação da ANVISA na Organização Mundial de Saúde. Representantes de cinco países vieram para cá e passaram um semana sabatinando, e acabaram aprovando com nota máxima o serviço”, informou.

O deputado Francisco Gedda (PTN) afirmou que não possui dúvida alguma sobre a atuação de nenhum membro do secretariado que compôs o governo Alcides Rodrigues. "Foi dito por jornais que o governo havia desviado recursos que seriam da folha dos servidores. Mas os depoimentos demonstraram que se tratavam de verbas carimbadas, com destinação específica”, afirmou o deputado do PTN.

Francisco Gedda afirmou que a oposição não vai aceitar a acusação que o governo Alcides Rodrigues é responsável pela situação financeira da atual gestão. De acordo com ele, trata-se de acusação injusta, que tem sido aos poucos desmontada pelos depoimentos.

Histórico
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues foi criada a partir de um requerimento apresentado por Cláudio Meirelles (PR). A CPI foi oficialmente instalada em abril, quando as bancadas, respeitando o princípio da proporcionalidade, indicaram seus representantes.

O documento foi assinado pelos deputados Jardel Sebba, Sônia Chaves, Fábio Sousa, Nédio Leite, Helder Valin e Tulio Isac (PSDB); Valcenôr Braz e Talles Barreto(PTB); Cláudio Meirelles e Álvaro Guimarães (PR); José Vitti (PRTB); Elias Júnior (PMN); Doutor Joaquim (PPS); José de Lima (PDT); Major Araújo (PRB); Carlos Antônio (PSC). Veja aqui a íntegra do requerimento.

A CPI tem como membros titulares os deputados Cláudio Meirelles, Doutor Joaquim (PPS), Francisco Gedda (PTN), José Vitti (PRTB) e Luis Cesar Bueno (PT). A suplência é ocupada pelos parlamentares Talles Barreto (PTB), José de Lima (PDT), Tulio Isac (PSDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT).

Os deputados decidiram em reunião que a presidência seria ocupada por Cláudio Meirelles; a relatoria, por Doutor Joaquim (PPS); e a vice-presidência, por Luis Cesar Bueno. Os deputados-membros também solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o apoio técnico de servidores para auxiliar nas investigações.

Na quarta-feira, 18 de maio, a CPI ouviu o atual secretário de Fazenda, Simão Cirineu, que disse ter recebido o Tesouro com déficit na ordem de R$ 641 bilhões e com a folha de dezembro de 2010 parcialmente atrasada. No dia 25 de maio, os deputados colheram o depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, que afirmou o descumprimento de quatro das seis metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional durante o exercício de 2010.

Na quarta-feira, 1º de junho, o ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, afirmou que o Estado não cumpriu quatro das seis metas fiscais pactuadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) porque o empréstimo acordado junto ao Governo Federal para sanear a Celg não foi efetuado. No dia seguinte, 2, o ex-superintendente do Controle Interno da Sefaz, Sinomil Soares da Rocha, confirmou as informações ditas por Célio Campos.

Em 8 de junho, o ex-presidente da Agetop, José Américo, afirmou que, dos R$ 273 milhões pagos em contratos entre novembro e dezembro de 2010, aproximadamente R$ 20 milhões saíram do Tesouro Estadual. De acordo com ele, o restante era verba com destinação específica.

No dia seguinte, 9 de junho, o ex-presidente da Agecom, Marcus Vinicius de Faria Felipe, justificou o aumento de gastos com publicidade em novembro e dezembro de 2010 como "demanda represada" das secretarias e demais órgãos da administração pública, por causa das limitações impostas pela legislação eleitoral.

Cronograma
*26 de abril - 1ª reunião - Instalação e definição de presidente e vice;
*12 de maio - 2ª reunião - Substituição de Valcenôr Braz;

*18 de maio - 3ª reunião - Depoimento do atual secretário da Fazenda, Simão Cirineu;
*25 de maio - 4ª reunião - Depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira;

*1º de junho - 5ª reunião - Depoimento do ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior;

*2 de junho - 6ª reunião - Depoimento do ex-superintendente do Controle Interno, Sinomil Soares da Rocha;

*8 de junho - 7ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), José Américo;

*9 de junho - 8ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Marcus Vinicius de Faria Felipe.

*15 de junho - Depoimento do presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), José Luiz Bittencourt Filho.

Uruaçu 23/06/11 - (Transcrito, sem adaptações, do site da Assembleia, de 22/06/11)