Jovair: “O prazo
seria muito curto para que Prefeituras e governos estaduais pudessem se
beneficiar do parcelamento, uma vez que a medida provisória foi publicada em 17
de maio de 2017. Além disso, a data antiga desconsiderava eventuais mudanças
promovidas na medida provisória pelos deputados e senadores” – Foto: Jotaric/Liderança do PTB
A medida provisória que permite o
parcelamento da dívida previdenciária dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal (MP 778/17), foi aprovada em 9 de agosto, pela Comissão Mista do
Congresso, com uma modificação sugerida pelo líder do PTB na Câmara dos
Deputados, Jovair Arantes (GO).
No texto original da MP, o prazo para que Estados
e Municípios aderissem ao parcelamento de débitos seria 31 de julho de 2017. A
emenda de Jovair aumentou esse período para 31 de outubro deste ano.
“O prazo seria muito curto para que Prefeituras
e governos estaduais pudessem se beneficiar do parcelamento, uma vez que a
medida provisória foi publicada em 17 de maio de 2017. Além disso, a data
antiga desconsiderava eventuais mudanças promovidas na medida provisória pelos
deputados e pelos senadores”, afirmou o líder.
A MP ainda precisa ser votada nos plenários
da Câmara e do Senado.
As
regras
De acordo com o texto aprovado, os débitos
dos municípios, estados e Distrito Federal com a Previdência poderão ser
quitados por meio do pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da
dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, com
vencimento entre julho e dezembro de 2017.
Ou, ainda, mediante o pagamento do restante
da dívida consolidada em até 194 parcelas, com vencimento a partir de janeiro
de 2018, com as seguintes reduções: 40% das multas de mora, de ofício e
isoladas e dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios; e 80% dos
juros de mora.
Os pedidos de parcelamento deverão ser
formalizados até 31 de outubro de 2017, e ficará proibida, a partir da adesão,
qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores.
(Informações:
Assessoria de Imprensa - Renata Tôrres [Liderança do PTB])
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